Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2026

Publicação

2 março 2026

Valor estimado

R$ 400.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18409227000150-1-000023/2026

Referência

18409227000150-1-000023/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI Nº 14.133/21, CONFORME PROJETOS LISTADOS ABAIXO: 1. INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM; 2. O PASEP- RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA EXAÇÃO POR NÃO EXCLUSÃO DE REDUTORES LEGAIS; 3. A IDENTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS; 4. A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, COM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO.

Publicações oficiais

• PNCP · 18409227000150-1-000023/2026 · 2 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 400.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PECANHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.