Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TUPARENDI
Valor estimado: R$ 19.200.
- Publicação
- 2 março 2026
- Valor estimado
- R$ 19.200
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613634000106-1-000012/2026
- Referência
- 87613634000106-1-000012/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho e Saúde e Segurança do Trabalho (SST) faz-se necessária para assegurar o cumprimento das obrigações legais, previdenciárias e administrativas aplicáveis à Administração Pública Municipal, em conformidade com a legislação vigente para realizar as seguintes atividades: • Atualização dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade, conforme NR-15 e NR-16, bem como com o regime jurídico aplicável aos servidores municipais; • Atualização do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, documento essencial para fins previdenciários; • Atualização do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos; • Atualização do PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; • Envio mensal dos eventos do e-Social: S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), S-2221 (Toxicologico) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco);
Publicações oficiais
- PNCP · 87613634000106-1-000012/2026 · 2 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 19.200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TUPARENDI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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