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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2026

Órgão comprador: SALGUEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 102.400.

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Publicação
24 março 2026
Valor estimado
R$ 102.400
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
11351350000119-1-000008/2026
Referência
11351350000119-1-000008/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, ABRANGENDO A ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, DECRETOS E OUTRAS PROPOSIÇÕES, INCLUINDO O SUPORTE ESTRATÉGICO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A ANÁLISE JURÍDICA DE VETOS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PLENA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS, BLINDANDO JURIDICAMENTE AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE ERRATA: onde sê lê: Data de divulgação no PNCP: 24/03/2026 Leia-se: Data de divulgação no PNCP: 06/04/2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 102.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SALGUEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).
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