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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2026

Órgão comprador: SERRA CAIADA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 100.094.

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Publicação
27 abril 2026
Valor estimado
R$ 100.094
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
09428533000143-1-000014/2026
Referência
09428533000143-1-000014/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.094.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SERRA CAIADA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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