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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2025

Órgão comprador: PILOES CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 60.000.

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R$ 60.000
Valor estimado

Objeto

Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais

Publicações oficiais

  • PNCP · 24517542000102-1-000007/2025 · 10 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é PILOES CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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