Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2025

Objeto

Considerando que o valor da contratação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não atinge o valor limite de despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, a que se refere o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/21, e atendido o teto de R$ 12.545,11, conforme valores atualizados pelo Decreto nº 12.343/2024, fica dispensada a presente contratação da inclusão no Plano de Contratações Anuais, consoante o que dispõe o Art. 11, Parágrafo Único, III, da Portaria PGR/MPU nº 38/2023 e Decreto nº 10.947/2022.

Publicações oficiais

• PNCP · 26989715000102-1-000751/2025 · 12 maio 2025

Outras licitações de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.