Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2024
Órgão comprador: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO
Valor estimado: R$ 624.000.
Objeto
1.1 Trata-se de serviços advocatícios especializados para gestão judicial de aproximadamente 5.134 processos em curso, em qualquer instância do Poder Judiciário, compreendendo o cumprimento de todos os prazos processuais, comparecimento em audiências, sustentações orais, despachos, sempre relacionados aos processos migrados da base de dados do CONTRATANTE para o CONTRATADO 1.2 Compete, ainda, ao CONTRATADO, sempre que determinada pelo CONTRATANTE e obedecendo estritamente as orientações emanadas deste, promover, nos prazos determinados, a distribuição de novas ações de execução fiscal. 1.3 A cada 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato, o contratado deverá apresentar ao CRECI-RJ, junto com a nota fiscal, um relatório pormenorizado de cada processo, contendo: i) status atual de cada ação; ii) processos com dívidas prescritas em razão do lapso de tempo (prescrição intercorrente); iii) processos arquivados por ausência movimentação processual; iv) processos com certidão negativa de citação, fluindo prazo de prescrição intercorrente; v) processos em segunda instância; vi) processos com declaração judicial de prescrição; e viii) processos extintos com ou sem resolução do mé…
Publicações oficiais
- PNCP · 33345109000110-1-000011/2024 · 18 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 624.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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