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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 69/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

Valor estimado: R$ 580.000.

Publicação
21 maio 2026
Valor estimado
R$ 580.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
18338186000159-1-000078/2026
Referência
18338186000159-1-000078/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 580.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE LIMA DUARTE (Brasil).
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