Ato que autoriza a Contratação Direta nº 69/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Valor estimado: R$ 12.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, AFIM DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, POR ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REVISÃO INTEGRAL DOS PASSIVOS FISCAIS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E CORRELATOS DO CONTRATANTE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO AQUELES SUBMETIDOS A PARCELAMENTOS ESPECIAIS OU ORDINÁRIOS, ATIVOS OU NÃO, ATRAVÉS DA ANÁLISE E REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO FISCAL FEDERAL, VISANDO À REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DE DÉBITOS, À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DIVERSOS, E À IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE GEREM ECONOMIA E GANHO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO. OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO TANTO A VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), BEM COMO A JUDICIAL. INCLUI-SE, AINDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ATUALMENTE VIGENTES PERANTE A RFB, ENTRE OUTROS.
Publicações oficiais
- PNCP · 13128814000158-1-000105/2025 · 27 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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