Ato que autoriza a Contratação Direta nº 68/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RODEIO BONITO
Valor estimado: R$ 29.016.
Objeto
EXERCÍCIO: 2024 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 68/2024PROCESSO: Nº 130/2024OBJETO: Concessão de auxílio para a manutenção de acolhimento para proteção de pessoa idosa, conforme Lei Municipal Nº 4.675/2024 e Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para a proteção da mesma, a fim de proporcionar os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando – lhe, por meio de lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme Decreto Municipal nº 4.174/2021, considerando o disposto no parágrafo 1º do art.23, da Lei Federal nº 14.133,de 1º de abril de 2021.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613204000186-1-000130/2024 · 26 julho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 29.016.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RODEIO BONITO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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