Ato que autoriza a Contratação Direta nº 668/2026

Publicação

19 agosto 2026

Valor estimado

R$ 2.884.094

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

00360305000104-1-000635/2026

Referência

00360305000104-1-000635/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA ESTRANGEIRA, CONSUBSTANCIADO NO ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ESTRATÉGICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES CREDITÍCIOS DA CAIXA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CHAPTER 11 DA AMBIPAR EMERGENCY RESPONSE, EM TRÂMITE PERANTE A CORTE DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (DISTRITO SUL DO TEXAS), COM EXPOSIÇÃO DE R$ 373 MILHÕES DECORRENTE DAS DEBÊNTURES EMGP12 E EMGP13. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO AMBIPAR. PROCESSO DE CHAPTER 11 NOS EUA (DISTRITO SUL DO TEXAS). RISCO DE NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DA CAIXA. CONTRATAÇÃO DIRETA DO ESCRITÓRIO CLIFFORD CHANCE, JÁ CREDENCIADO PELA CAIXA (CREDENCIAMENTO CECOT Nº 0160/2025-5688), PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIREITO NORTE-AMERICANO. HIPÓTESE DA INEXIGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016.

Publicações oficiais

• PNCP · 00360305000104-1-000635/2026 · 19 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.884.094.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.