Ato que autoriza a Contratação Direta nº 64/2024
Órgão comprador: FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE
Valor estimado: R$ 9.528.
Objeto
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), mediante Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, baseada no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e inciso II do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.813 de 14 de agosto de 2023, para atendimento da legislação de segurança e medicina do trabalho, e conforme condições exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Base legal para justificativa: Portaria 3.214, de 08 de junho de 1.978 – Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma
Publicações oficiais
- PNCP · 59006460000170-1-000108/2024 · 11 outubro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 9.528.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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