Ato que autoriza a Contratação Direta nº 63/2027

Publicação

2 setembro 2026

Valor estimado

R$ 0

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

46379400000150-1-000006/2027

Referência

46379400000150-1-000006/2027

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas

Publicações oficiais

• PNCP · 46379400000150-1-000006/2027 · 2 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é ESTADO DE SAO PAULO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.