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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 60/2026

Órgão comprador: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Publicação
29 dezembro 2025
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
24134488000108-1-000005/2026
Referência
24134488000108-1-000005/2026
Fonte oficial
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Objeto

A demanda da UFPE abrange tanto serviços exclusivos da ECT (cobertos por monopólio legal, como cartas, telegramas e correspondências) quanto serviços concorrenciais (como SEDEX, PAC, Exporta Fácil, logística integrada, entre outros). O Decreto nº 12.124/2024, em seu art. 2º, §1º, prevê expressamente a possibilidade de contratação conjunta desses serviços, desde que técnica e juridicamente viável, aplicando-se igualmente a dispensa de licitação do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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