Ato que autoriza a Contratação Direta nº 60/2025
Referência 08290223000142-1-000149/2025 · MUNICIPIO DE PUREZA
Valor estimado: R$ 1.192.881.
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Valores e números
Objeto
contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com comprovada expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. o objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local - Neoenergia Cosern, a Agência Nacional De Energia Elétrica – ANEEL e a agência reguladora de serviços públicos do rio grande do norte – ARSEP.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 08290223000142-1-000149/2025 | 15 fevereiro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.192.881.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PUREZA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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