Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALBERTINA
Valor estimado: R$ 370.000.
- Publicação
- 30 março 2026
- Valor estimado
- R$ 370.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 17912015000129-1-000029/2026
- Referência
- 17912015000129-1-000029/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de A…
Publicações oficiais
- PNCP · 17912015000129-1-000029/2026 · 30 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 370.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALBERTINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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