Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2026
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA
Valor estimado: R$ 144.000.
- Publicação
- 19 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 144.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 03629284000178-1-000020/2026
- Referência
- 03629284000178-1-000020/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica parlamentar, de natureza predominantemente intelectual, executados de forma continuada, mediante atuação consultiva, emissão de pareceres, elaboração de estudos técnicos, suporte às comissões legislativas, participação em reuniões, orientação normativa e assessoramento técnico especializado relacionado ao processo legislativo municipal, incluindo atividades de revisão, atualização, consolidação e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal e revisão pontual da Lei Orgânica do Município, com adequações constitucionais, regimentais, procedimentais e de técnica legislativa, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”,§ 3º da Lei nº 14133/21, bem como na Lei Federal nº 14.039/2020.
Publicações oficiais
- PNCP · 03629284000178-1-000020/2026 · 19 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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