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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO ALEGRE

Valor estimado: R$ 66.000.

Publicação
22 junho 2026
Valor estimado
R$ 66.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
41882879000120-1-000004/2026
Referência
41882879000120-1-000004/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 66.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO ALEGRE (Brasil).
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