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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6.2025200502/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE

Objeto

INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICIPIO REVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADADORES ( RECEITA FEDERAL/PGFN)

Publicações oficiais

  • PNCP · 22980940000127-1-000070/2025 · 3 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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