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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

Objeto

[LICITANET] - Contratação de Empresa na Prestação de Serviços Técnicos Especializados Em Assessoria E Consultoria Jurídica na Área do Direito Administrativo no Setor Público, no Controle Interno, nos Procedimentos da Gestão de Pessoas, no Acompanhamento, Monitoramento da Legalidade dos Procedimentos de Rotinas Administrativas do Departamento de Recursos Humanos, no Intuito de Implementar Ações que Tornem o Departamento Mais Efetivo e que Resguarde o Direito dos Servidores Públicos e na Orientação, Assessoramento na Organização dos Certames (Procedimentos Simplificados/Concurso Público), nos Termos do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil e da Legislação Municipal, Conforme as Especificações Constantes no Termo de Referência, de Acordo com as Necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Anapu/PA

Publicações oficiais

  • PNCP · 29891948000166-1-000005/2025 · 29 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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