Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2025

Objeto

Credenciamento de agentes arrecadadores para serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do país, dos valores referentes às receitas de custas, taxas, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais, com prestação de contas por meio magnético, transmissão eletrônica de dados e/ou mediante a entrega física de documentos pelo CREDENCIADO, sob sua única e exclusiva responsabilidade, com repasse ao TJBA.

Publicações oficiais

• PNCP · 13100722000160-1-000003/2025 · 19 dezembro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 11.480.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.