Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2024

Objeto

Constitui objeto da presente contratação, a prestação de serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica por escritório de advocacia, executados em favor dos interesses do Município de Douradina – Mato Grosso do Sul, com atuação forense em 1ª, 2ª instância, e Tribunais Superiores em questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos e área pública – administrativo, constitucional e Direito Municipal – Cível e Processual que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica no prosseguimento da representação e defesa de interesses e direitos institucionais deste Município, com fundamento no art. 74, III, “e” e §3º da Lei 14.133/2021 e art. 1º, da Lei 14.039/2020.

Publicações oficiais

• PNCP · 15479751000100-1-000062/2024 · 26 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 81.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE DOURADINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.