Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2024

Objeto

Contratação de consultoria tributária para promover a identificação, cobrança e recuperação dos tributos municipais: IPTU imposto predial territorial urbano, taxas poder de polícia e de serviços públicos específicos e divisíveis, ITBI - imposto sobre transmissão de bens imóveis INTER-VIVOS e imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, inclusive os inscritos em dívida ativa capacitação, treinamento e qualificação de pessoal (agentes municipais) envolvidos com a tributação, fiscalização tributária e arrecadação das receitas municipaisenvolvendo o aperfeiçoamento de técnicas e metodologias para arrecadação do ISSQN, do IPTU, do ITBI, das taxas e demais receitas municipais execução da dívida ativa tributária recuperação de imposto de renda incidente sobre repasses federais elaboração do código tributário municipal e levantamento e apuração de crédito previdenciário RAT/FAP recuperação de créditos individualizados do FGTS de servidores inativos e recuperação de crédito do PASEP, devidos ao município.

Publicações oficiais

• PNCP · 05132436000158-1-000040/2024 · 23 agosto 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.