Ato que autoriza a Contratação Direta nº 6/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE
Valor estimado: R$ 132.000.
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Objeto
Contratação direta, por inexigibilidade, de empresa especializada para Prestação de serviços técnicos especializados de verificação externa, assessoria técnica e jurídica quanto ao acompanhamento de Processos Administrativo Fiscal, defesa de lançamentos de débitos e autos de infração da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da República - PGFN, incluindo junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Consiste ainda em distinguir as parcelas hoje incidentes na Folha de Pagamento dos Cargos em Comissão, Terceirizados Próprios, Vantagens Excepcionais por Cargo e Função e outros pagamentos e, consequentemente, excluir as incidências de contribuição que possam servir para compensar com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para atender as necessidades do município de Trizidela do Vale/MA.
Publicações oficiais
- PNCP · 01558070000122-1-000011/2024 · 9 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 132.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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