Ato que autoriza a Contratação Direta nº 58/2025

Objeto

contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços especializados na propositura de medidas judiciais e ou administrativas cabíveis, a fim de garantir ao Município de Cataguases/MG, o incremento da arrecadação mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte); e de recolhimentos indevidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Publicações oficiais

• PNCP · 17702499000262-1-000136/2025 · 4 agosto 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE CATAGUASES

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CATAGUASES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.