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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5686/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Valor estimado: R$ 1.182.

Publicação
14 janeiro 2026
Valor estimado
R$ 1.182
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
45731650000145-1-000177/2025
Referência
45731650000145-1-000177/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O presente processo de dispensa de licitação está sendo realizado com objetivo de atender uma ordem judicial contra o Município de Pirassununga, referente ao fornecimento do medicamento Decanoato de Zuclopentixol 200 mg/ml (Clopixol Depot). Sabemos que as ordens judiciais são impostas ao município e que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar graves prejuízos às contas do município, incluindo a aplicação de multas com valor mínimo de R$ 100,00 por dia de atraso, bloqueio de conta bancária até sequestro de verba pública, prejudicando assim o funcionamento da máquina pública como um todo. Nesse estudo será analisada a contratação para 06 (seis) meses de atendimento que se justifica pela necessidade de se estabelecer um estoque compatível com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e seu espaço físico para que o fornecimento ocorra de forma constante e regular, evitando-se assim o desabastecimento e a interrupção no fornecimento.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.182.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA (Brasil).
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