Ato que autoriza a Contratação Direta nº (567) | 7-0/2025

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF, retidos durante o período de 5 anos, pagos para fornecedores de bens ou serviços, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO.

Publicações oficiais

• PNCP · 25064056000130-1-000071/2025 · 28 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 212.298.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.