Ato que autoriza a Contratação Direta nº (561) | 20-0/2025

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico- financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO

Publicações oficiais

• PNCP · 11298607000116-1-000008/2025 · 18 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.848.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.