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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 55/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Valor estimado: R$ 150.000.

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Publicação
8 outubro 2025
Valor estimado
R$ 150.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
46523114000117-1-000284/2025
Referência
46523114000117-1-000284/2025
Fonte oficial
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Objeto

- Trata-se da contratação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, de empresa especializada na realização de entrevistas domiciliares para busca ativa, atualização e inclusão cadastral de aproximadamente 17.002 famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme determina a Lei nº 15.077/2024, o que constitui condição legal para manutenção dos benefícios. A contratação inclui o fornecimento de equipe técnica treinada, capacitada e identificada, bem como a realização de relatórios, encaminhamentos à rede socioassistencial e atualização sistemática no Portal do Cadastro Único do Governo Federal.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES (Brasil).
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