Ato que autoriza a Contratação Direta nº 55/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS
Valor estimado: R$ 475.833.
- Publicação
- 12 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 475.833
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 83334672000160-1-000048/2025
- Referência
- 83334672000160-1-000048/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1599 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2005 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA.
Publicações oficiais
- PNCP · 83334672000160-1-000048/2025 · 12 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 475.833.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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