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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 54/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE AVARE

Valor estimado: R$ 2.331.526.

Publicação
26 março 2026
Valor estimado
R$ 2.331.526
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
46634168000150-1-000275/2025
Referência
46634168000150-1-000275/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação da empresa ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, através do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, para a prestação de serviço de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de correntes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo município.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.331.526.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE AVARE (Brasil).
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