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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5339/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA

Valor estimado: R$ 60.000.

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Publicação
4 agosto 2026
Valor estimado
R$ 60.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
24854358000140-1-000141/2026
Referência
24854358000140-1-000141/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O VALOR QUE SE EMPENHA E PARA COBRIR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA DE MAIOR COMPLEXIDADE À CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUB/GO,ABRANGENDO O ASSESSORAMENTO AO PROCESSO LEGISLATIVO EM TODAS AS SUAS FASES,A ANÁLISE JURÍDICA DE CONSTITUCIONALIDADE,LEGALIDAD, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES EM TRÂMIT,BEM COMO O APOIO Á MESA DIRETORA,EM CONFORMIDADECOM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A CONSTITUIÇÃODO ESTADO DE GOIÁS,A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA (Brasil).
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