Ato que autoriza a Contratação Direta nº 533/2024

Objeto

Inexigibilidade de licitação, do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, a ser celebrado com a sociedade empresarial ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Fórum de Sumidouro), com início de vigência em 03/2024 e prazo de vigência indeterminado.

Publicações oficiais

• PNCP · 28538734000148-1-000248/2024 · 27 novembro 2024

Outras licitações de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.