Ato que autoriza a Contratação Direta nº 53/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE
Valor estimado: R$ 7.800.000.
Objeto
Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada em serviços de assessoria jurídica, para execução de atividades de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econômico-fiscais para a apuração do Valor Adicionado do Município, com vistas ao cálculo do IPM-ICMS, inclusive compreendendo ações judiciais e requerimentos administrativos que visem ao incremento do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, mediante revisão de dados econômicos e fiscais declaratórios, análise do Valor Adicionado Fiscal (VAF), identificação de omissões, correções e lançamentos complementares de receitas, visando à majoração do IPM e, consequentemente, ao aumento da arrecadação municipal do ICMS, além de ingresso judicial ou administrativo para perceber a transferência ao Município de compensação pelas perdas arrecadatórias do ICMS decorrentes da aprovação da Lei Complementar nº 194/2022, para atender as necessidades do Município de Trizidela do Vale/MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Publicações oficiais
- PNCP · 01558070000122-1-000137/2025 · 11 agosto 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE
- Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento, de forma parcelada, de materiais e insumos destinados…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 14/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 13/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 16/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026
- Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática (computadores…
- Contratação de empresa para o fornecimento de material e insumos para diabetes, de forma parcelada, de interesse do Fundo Municipal de…
- Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de fisioterapia e reabilitação…
- É o credenciamento de pessoa física para prestação de serviços em terapia ocupacional, destinados ao atendimento dos usuários da rede…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 7.800.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.