Ato que autoriza a Contratação Direta nº (528) | 8-0/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU JUDICIAL PARA INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DOS TRIBUTOS ISSQN, ITBI E ITR NÃO PRESCRITOS, NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS, OBJETIVANDO INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA MUNICIPALIDADE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA: A) INDICAR ESTRATÉGIAS E ADOTAR MEDIDAS DE AUDITORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ESPECIFICA, REFERENTE AOS TRIBUTOS ISSQN, ITBI, ITR E IRPJ, ATRAVÉS DE PESQUISA EM DOCUMENTOS CONTÁBEIS ADMINISTRATIVOS E CONFERÊNCIAS DE CÁLCULOS, ÍNDICES APLICADOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, CONFECÇÃO DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR APARENTAR CORRETOS OS CÁLCULOS E ÍNDICES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA MUNICIPALIDADE, NO MONITORAMENTO DOS TRIBUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM SEDE E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO, BEM COMO QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES SEDIADOS NESSE MUNICÍPIO.

Publicações oficiais

• PNCP · 25064056000130-1-000034/2025 · 7 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.