Ato que autoriza a Contratação Direta nº 52 | Processo 519/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PICADA CAFE
Valor estimado: R$ 804.
Objeto
Despesa conforme termo de referencia inscricao de servidora publica do setor de tributos para a realizacao de curso realizado pela FAMURS com tema Simples Nacional Modulo II Base de calculo aliquota segregacao receitas PGDAS D aliquota recolhimento DAS retencao na fonte restituicao e compensacao parcelamento obrigacoes acessorias e sublimite fiscalizacao. Justificativa da despesa A referida contratacao se faz necessaria ja que o sistema tributario e complexo e sofre constantes mudancas garantindo que os servidores estejam atualizados e preparados para cumprir as normas fiscais de maneira correta. O treinamento ajudara a equipe a manter se atualizada evitando autuacoes multas cobrancas e penalidades equivocadas. O curso sera desenvolvido de forma dinamica e integrado buscando a apresentacao e discussao dos aspectos legais e praticos quando da aplicacao da Lei Complementar n 123 06 Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e as Resolucoes do CGSN.
Publicações oficiais
- PNCP · 92871466000180-1-000497/2025 · 13 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 804.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PICADA CAFE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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