Ato que autoriza a Contratação Direta nº 52/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS
- Publicação
- 12 novembro 2025
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 83334672000160-1-000045/2025
- Referência
- 83334672000160-1-000045/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Publicações oficiais
- PNCP · 83334672000160-1-000045/2025 · 12 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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