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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 51/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

Valor estimado: R$ 68.757.

Publicação
18 agosto 2026
Valor estimado
R$ 68.757
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
88814199000132-1-000188/2026
Referência
88814199000132-1-000188/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

contratação do serviço DaaS SIRC- Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, disponibilizado pela empresa Dataprev para consulta e monitoramento de registros de óbitos de segurados e dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio da Patrulha, em conformidade com o pedido de compra nº 2026/70016 Do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS e o memorando PGM nº 2.297/2026 o qual orienta a modalidade para referida contratação com base no Inciso I do Artigo 74 da Lei 14.133/21.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 68.757.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA (Brasil).
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