Ato que autoriza a Contratação Direta nº 50/2025
Órgão comprador: SECRETARIA DA FAZENDA
Valor estimado: R$ 50.000.
Objeto
Prestação dos seguintes serviços de arrecadação de receitas estaduais e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a SEFAZ: a. Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por meio de integração de sistemas, sem emissão prévia de guia (IPVA on-line); b. Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo AMPARA, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE com código de barras; c. Pagamento de receitas estaduais, tributárias ou não, por meio da Guia de Arrecadação – GA com código de barras; d. Débito automático em conta corrente bancária para pagamento parcelado de receitas estaduais;
Publicações oficiais
- PNCP · 87958674000181-1-000068/2025 · 26 agosto 2025
Outras licitações de SECRETARIA DA FAZENDA
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 50.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SECRETARIA DA FAZENDA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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