Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAPANEMA
Objeto
Contratação dos serviços profissionais advocatícios para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o recebimento do montante referentes de diferenças oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), da restituição do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e recebimento do montante referentes de diferenças oriundas da adequação da Tabela de Procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP e/ou Índice de Valoração do Ressarcimento IVR. quando do cálculo da complementação devida pela União, até o efetivo recebimento dos valores.
Publicações oficiais
- PNCP · 05149091000145-1-000025/2025 · 17 junho 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE CAPANEMA
- Registro de preços para a futura contratação de empresa especializada na aquisição de Combustível (Gasolina e Diesel), com oferta de maior…
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE JARDINAGEM, MUDAS DE…
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE EXPEDINTE), DESTADO…
- Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios,…
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E APOIO A…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA…
- Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de itens de assistência humanitária, compreendendo cestas de…
- Republicação de Aviso de Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene, limpeza e conservação, compreendendo…
- Formalização de registro de preços para a futura contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais agregados e lateríticos…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO (FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, LOCAÇÃO,…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAPANEMA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.