Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5/2024

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial cabível visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao município de São João do Rio do Peixe/PB a título de FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006

Publicações oficiais

• PNCP · 08924029000171-1-000032/2024 · 23 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.714.196.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.