Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5/2024

Objeto

Constitui objeto deste instrumento a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados, para executar um conjunto de atividades vinculadas a aspectos jurídicos do Direito Municipal, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, para a Prefeitura Municipal de São João do Manhuaçu/MG, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e Proposta Comercial, e demais condições contidas no Processo Licitatório n.º 022/2024, inexigibilidade n.º 005/2024, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de suas transcrições.

Publicações oficiais

• PNCP · 66232521000182-1-000044/2024 · 16 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.