Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5/2024
Órgão comprador: SAO BENTO DO TRAIRY CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 8.000.
Objeto
Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica englobam uma análise detalhada de documentos e procedimentos relacionados à transição de mandato legislativo, assegurando a legalidade e a regularidade do processo, com emissão de pareceres técnicos e recomendações para garantir a segurança jurídica das ações. Incluem também a avaliação do Regimento Interno da Câmara Municipal, com proposição de adequações necessárias para alinhamento às exigências legais e boas práticas de governança, além da elaboração de minutas de atualização, se aplicável. Além disso, há um suporte direto ao presidente da Câmara no encerramento do ano legislativo e do mandato, com auxílio na organização de sessões, elaboração de relatórios e procedimentos administrativos, bem como orientações sobre prazos e atos obrigatórios para o encerramento do exercício financeiro e legislativo. Os serviços serão executados pelo advogado Anesiano Ramos de Oliveira, OAB/RN nº 5.628, com o apoio de sua equipe, de
Publicações oficiais
- PNCP · 08483679000129-1-000003/2024 · 26 novembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SAO BENTO DO TRAIRY CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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