Ato que autoriza a Contratação Direta nº 5/2024
Órgão comprador: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARANA
Valor estimado: R$ 60.000.
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Objeto
Considerando que no Município de Paranavaí, no Estado Paraná, a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) detém o monopólio para fornecimento de serviço público de fornecimento de água e esgoto, justifica-se a sua contratação por se tratar de serviço essencial à manutenção e funcionamento do Campus Paranavaí. Neste sentido, a contratação direta encontra embasamento na Lei n. 14.133/2021, art. 74, que estabelece a inexigibilidade de licitação quando restar comprovada a inviabilidade de competição, bem como em seu art. 109, que permite que a “Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação".
Publicações oficiais
- PNCP · 10652179000115-1-000001/2024 · 16 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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