Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48293/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GOIANESIA
Valor estimado: R$ 300.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA CONTENCIOSO JUDICIAL EM GRAU RECURSAL E EM AÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, ASSIM EXEMPLIFICADAS: 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; 3) AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA ENVOLVENDO MORTE OU LESÕES GRAVES; 5) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; 6) AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEBRA DE CONTRATO COM ABUSO DE DIREITO; E 7) AÇÃO DE DECLARATÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS, E AINDA A DEFESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCM/GO), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE.
Publicações oficiais
- PNCP · 01065846000172-1-000087/2025 · 12 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GOIANESIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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