Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS
Valor estimado: R$ 84.000.
- Publicação
- 11 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 84.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01612501000191-1-000056/2026
- Referência
- 01612501000191-1-000056/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em matérias incomuns, atípicas e de elevada complexidade, compreendendo elaboração de pareceres jurídicos especializados, apoio em processos administrativos complexos, tomada de contas especial, processos administrativos disciplinares, aplicação de penalidades, elaboração e análise legislativa, Direito Administrativo e Constitucional, bem como assessoramento, acompanhamento e auxílio na representação e defesa dos interesses do Município em processos judiciais, administrativos e de controle de maior complexidade, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgãos estaduais sediados em Belo Horizonte/MG, Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores, em caráter complementar às atividades jurídicas ordinárias do Município.
Publicações oficiais
- PNCP · 01612501000191-1-000056/2026 · 11 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DE MINAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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