Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48/2025

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de a) Escritório Jurídico (Pessoa Jurídica) – devidamente registrado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) que possua em seu quadro profissional Advogado regularmente inscrito e ativo nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovação de experiência e competência técnica por meio de no mínimo 1 (um) atestado(s) emitido(s) por Presidente de Câmara Municipal contendo informações de que o Advogado atuou em processo de cassação de mandato de Prefeito ou Vereador na respectiva Câmara Municipal

Publicações oficiais

• PNCP · 67662726000160-1-000053/2025 · 22 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 19.974.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.