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Encerrada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 478 | Processo 968/2026

MUNICIPIO DE GUAPORE

Encerrada. Valor estimado: R$ 25.746.

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Valores e números

R$ 25.746
Valor estimado

Objeto

AQUISICAO DE PAPEL HIGIENICO E PAPEL TOALHA NECESSARIOS PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL RESSALVA Considerando a existencia de Ata de Registro de Precos vigente contemplando o mesmo objeto da presente contratacao e tendo em vista que o parecer juridico favoravel a contratacao direta por dispensa de licitacao com fundamento no art. 75 inciso II da Lei Federal n 14.133 2021 foi ratificado por meio do Despacho n 15 o Setor de Compras registra a presente ressalva para fins de resguardo funcional e juridico. Ressalva se que sob o entendimento deste Setor a realizacao de contratacao direta por dispensa para objeto ja contemplado em Ata de Registro de Precos vigente suscita duvida quanto a sua compatibilidade com os principios e disposicoes da Lei Federal n 14.133 2021 especialmente diante da possibilidade de sobreposicao de procedimentos e contratacoes para o mesmo objeto. Assim embora o procedimento seja encaminhado em observancia ao entendimento juridico formalmente ratificado no Despacho n 15 fica expressamente consignado que o Setor de Compras nao compartilha do entendimento quanto a plena regularidade…

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 87862397000109-1-000723/2026 14 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 25.746.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUAPORE (Brasil).
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