Ato que autoriza a Contratação Direta nº 476911.001439/2025-93/2026

Publicação

5 janeiro 2026

Valor estimado

R$ 66.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

09529215000179-1-000001/2026

Referência

09529215000179-1-000001/2026

Fonte oficial

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Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, orientação, emissão de pareceres, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, elaboração de minutas, estudos e instrumentos normativos, bem como suporte jurídico-contencioso e consultivo às atividades finalísticas e administrativas do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA-CE, em razão da notória especialização do contratado e da inviabilidade de competição prevista no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 09529215000179-1-000001/2026 · 5 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 66.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO CEARA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.