Ato que autoriza a Contratação Direta nº (473) | 24-0/2026

Publicação

29 junho 2026

Valor estimado

R$ 158.948

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

01224716000135-1-000081/2026

Referência

01224716000135-1-000081/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada ou profissional habilitado para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Tocantinópolis/TO, visando ao suporte jurídico-administrativo aos órgãos da Administração Pública Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de estudos e manifestações jurídicas, acompanhamento e resposta a demandas judiciais e extrajudiciais, elaboração de petições, recursos e demais peças processuais, representação e defesa dos interesses do Município perante órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e demais entidades públicas, bem como a orientação técnica aos gestores municipais e a prática de todos os atos necessários à adequada defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente.

Publicações oficiais

• PNCP · 01224716000135-1-000081/2026 · 29 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 158.948.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.